Legislação

O funcionamento da Comissão Própria de Avaliação da UCP segue a legislação descrita a seguir:

INEP / MEC

•  Lei nº. 10.861, de 14/04/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES;

•  Portaria Ministerial nº. 1.180, de 06/05/2004;

•  Decreto, de 28/05/2004, que compõe a Comissão Nacional de Avaliação de Educação – CONAES;

•  Portaria nº. 2.051, de 09/07/2004, que regulamenta os procedimentos do SINAES;

•  Portaria INEP nº. 31, de 17/02/2005, que estabelece os procedimentos das avaliações externas das IES;

•  Portaria nº. 300, de 30/01/2006, que aprova o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do SINAES;

•  Portaria Normativa nº. 01, de 10/01/2007, que altera o calendário de avaliações do SINAES para o triênio 2007-2009.

SINAES / CONAES

•  SINAES – da Concepção à Regulamentação.

•  Diretrizes para a Avaliação das Instituições de Educação Superior, de 26/08/2004, parâmetro básico para orientar a execução da avaliação institucional;

•  Orientações Gerais para o Roteiro de auto-avaliação das Instituições – 2004;

•  Diretrizes e Instrumento para Avaliação Externa das Instituições de Educação Superior - fevereiro de 2006.